TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), autorizo a coleta e o tratamento dos dados pessoais e sensíveis informados neste cadastro para as seguintes finalidades:
- Realização do Censo Estadual de Pessoas com TEA;
- Emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA);
- Elaboração de políticas públicas e planejamento de ações voltadas às pessoas com TEA;
- Geração de estatísticas e relatórios (de forma anonimizada);
- Comunicação sobre direitos, serviços e eventos relacionados.
Os dados serão armazenados de forma segura e não serão compartilhados com terceiros, exceto quando necessário para cumprimento de obrigações legais ou execução de políticas públicas.
Tenho ciência de que posso solicitar, a qualquer momento, informações sobre o tratamento dos meus dados, correção de dados incompletos ou incorretos, ou a exclusão dos dados pessoais.